Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 ajuizada pela Advocacia-Geral da União tinha como objetivo reiterar a constitucionalidade alguns artigos que geravam dúvidas nos tribunais de todo o País. Os ministros seguiram o voto do relator Marco Aurélio Mello. Para o ministro, "a Lei Maria da Penha tirou os crimes de violência doméstica da invisibilidade."
Na integra, confira em IBDFAM - Notícias - Ministros do STF confirmam constitucionalidade dos artigos da Lei Maria da Penha
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